Material Fact - RBSE
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº. 02.998.611/0001- 04
NIRE 35300170571
FATO RELEVANTE
A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358 e no Parágrafo 4º, do Artigo 157, da Lei n° 6.404/76, e respectivas alterações, vem a público informar que, em 11 de agosto de 2014, foi apresentado ao Conselho de Administração da Companhia o laudo de avaliação dos ativos não amortizados e/ou depreciados da Companhia, existentes em 31 de maio de 2000 (“Laudo de Avaliação”), para o fim de recebimento da indenização prevista no Artigo 15, Parágrafo 2º, da Lei nº 12.783/13 (Lei de Conversão da MP 579) (“Indenização”).
O Laudo de Avaliação foi elaborado pela Delos Consultoria Ltda., em cumprimento ao disposto na Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) nº 589, de 10 de dezembro de 2013, que especifica a aplicação da metodologia constante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, Submódulo 9.1.
O valor base da indenização apurado no Laudo de Avaliação é de R$ 5.186,0 milhões(base 31 de dezembro de 2012). O Laudo será protocolado junto a ANEEL nos próximos dias.
A Companhia esclarece que o valor da Indenização auferido com base no Laudo de Avaliação está sujeito a validação e análise técnica pelo órgão regulador competente em até 150 dias da data do protocolo, para subsequente homologação pela Diretoria da ANEEL, que poderá propor ajuste no valor da indenização. Uma vez determinado o valor da Indenização pela ANEEL, o efetivo pagamento desta, incluindo a correção do valor entre a data base e a data da homologação, bem como a forma e o prazo de recebimento, ainda dependerão de definição do Ministério de Minas e Energia e Ministério da Fazenda.
Os efeitos econômico-financeiros para a Companhia e o reconhecimento dos respectivos impactos contábeis da Indenização em suas Demonstrações Financeiras dependerão das definições indicadas acima.
A Companhia manterá o mercado informado de eventuais desdobramentos deste tema.
São Paulo, 12 de agosto de 2014.
Rinaldo Pecchio Jr.
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
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