ATA RCA - 272 08/11/2014
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Companhia Aberta
CNPJ/MF 02.998.611/0001-04
NIRE 35300170571
Extrato da Ata da 272ª. Reunião do Conselho de Administração
Data, Hora e Local: Realizada no dia 11 (onze) do mês de agosto de 2014, às 14:00 horas, na sede social da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”) localizada na Rua Casa do Ator, no. 1.155, 9º. andar, Cidade e Estado de São Paulo.
Convocação: Realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos da Lei no. 6.404/76, conforme alterada e do Estatuto Social da Companhia.
Presenças: Membros do Conselho de Administração da Companhia ao final assinados. Também assistiram à reunião, em conformidade com o disposto no § 3º. do Artigo 163, da Lei no. 6.404/76, os membros efetivos do Conselho Fiscal da Companhia.
Mesa: Luis Fernando Alarcón Mantilla – Presidente. Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa – Secretária.
Ordem do Dia:
(i) Distribuição de Proventos aos Acionistas na Forma de JCP. O Conselho aprova pela unanimidade dos presentes, ad referendum da Assembleia Geral Ordinária, crédito aos acionistas na forma de juros sobre o capital próprio no montante de R$30.000.134,78 (trinta milhões, centro e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos) correspondentes a R$ 0,196514 por ação de ambas as espécies. A data ex-direito, será em 13/08/2014 e a liquidação financeira ocorrerá em 29/08/2014.
(ii) Revisão da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante. Com o objetivo de adequar a Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da CTEEP à Instrução CVM no. 547/2014, o Conselho aprova pela unanimidade dos presentes, a revisão dos incisos V.3 e V.4 de mencionada política, que passam a vigorar com a seguinte redação:
V.3. A divulgação de ato ou fato relevante deve se dar por meio de, no mínimo, um dos seguintes canais de comunicação:
I – jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela companhia; ou
II – pelo menos 1 (um) portal de notícias com página na rede mundial de computadores, que disponibilize, em seção disponível para acesso gratuito, a informação em sua integralidade.
V.4. A divulgação de ato ou fato relevante pode ser feita de forma resumida com indicação dos endereços na rede mundial de computadores, onde a informação completa deve estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM.
(iii) Apresentação do Laudo de Avaliação. Foram apresentados ao Conselho os resultados do laudo de avaliação para o fim de definir o valor da indenização prevista no Artigo 15, Parágrafo 2º, da Lei nº 12.783/13 (Lei de Conversão da MP 579), a ser protocolado na ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes. Luis Fernando Alarcón Mantilla, César Augusto Ramírez Rojas, Juan Ricardo Ortega Lópes, Carlos Alberto Rodríguez López, Bernardo Vargas Gibsone, Fernando Maida D’Acqua, Marcos Simas Parentoni e Valdivino Ferreira dos Anjos.
Atesto que as deliberações acima fora extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração
Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa
Secretária
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