ATA - RCA 248 - 12/11/2012 (Portuguese Only)
CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Companhia Aberta
CNPJ/MF 02.998.611/0001-04
NIRE 35300170571
ATA DA 248ª. REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 12 (doze) do mês de novembro de 2012, às 10:00 horas, na sede social da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”) localizada na Rua Casa do Ator, no. 1.155, 9º. andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo.
CONVOCAÇÃO: Realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n° 6.404/76”), e do Estatuto Social da Companhia.
PRESENÇAS: Membros do Conselho de Administração da Companhia ao final assinados.
MESA: Luis Fernando Alarcón Mantilla – Presidente. Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa – Secretária.
ORDEM DO DIA
(i) Aprovação para que a CTEEP ofereça as garantias exigidas pelo BNDES para contratação do financiamento de longo prazo para a Interligação Elétrica do Madeira S.A., na proporção de sua participação na sociedade, sobre o total de R$ 1.859.200.000,00 (um bilhão, oitocentos e cinquenta e nove milhões e duzentos mil reais). O Conselho aprova pela maioria dos presentes que a CTEEP:
a) Preste garantia corporativa na contratação de fianças bancárias, correspondente a sua participação na sociedade (51%), conforme minuta contratual aprovada pela Diretoria do BNDES decisão no. 1074/2012-BNDES, datada de 02 de outubro de 2012;
b) Atue como interveniente no contrato de financiamento, proporcional à sua participação na sociedade (51%); e
c) Dê a totalidade das ações de emissão da Interligação Elétrica do Madeira S.A. de sua titularidade em penhor, em caráter irrevogável e irretratável por meio de contrato a ser celebrado entre BNDES, CTEEP, CHESF e FURNAS.
(ii) Aprovação do Cancelamento do aumento do capital social no montante de até R$ 76.264.838,21 (setenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais, e vinte um centavos), mediante a emissão privada de novas ações. O Conselho aprova por maioria de votos o cancelamento do aumento de capital, considerando que a subscrição de pelo menos 490.175 ações ordinárias para viabilização da homologação parcial do Aumento de Capital, correspondente a um aumento de pelo menos R$ 28.832.093,50, deixou de ser atingida após a apuração do período de retratação do investimento encerrado em 19 de outubro de 2012. O Conselho aprova também a devolução do valor ao acionista que subscreveu ações, no âmbito do aumento de capital no montante de R$ 406.740,30).
(iii) Prorrogação do Contrato de Concessão nº 059/2001 firmado entre a CTEEP e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. O Conselho de Administração da Companhia, após a devida análise dos estudos realizados pela Diretoria da Companhia, deliberou sobre a oportunidade e conveniência da prorrogação do Contrato de Concessão nº 059/2001 firmado entre a CTEEP e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (“Contrato de Concessão”), nos termos da Medida Provisória n° 579, de 11 de setembro de 2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012, e segundo as condições das Portarias Interministeriais nº 579 e 580, ambas de 31 de outubro de 2012, e decidiu, por maioria de votos, submeter a decisão sobre a prorrogação do Contrato de Concessão à Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, que será devidamente convocada, no prazo legal, a se reunir no próximo dia 3 de dezembro de 2012, com a recomendação de que referida prorrogação do Contrato de Concessão,nos termos e condições atualmente vigentes, não seja realizada.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes. Luis Fernando Alarcón Mantilla, Fernando Augusto Rojas Pinto, Luisa Fernanda Lafaurie Rivera, Julián Dario Cadavid Velásquez, Isaac Yanovich Farbaiarz, Juan Ricardo Ortega Lópes, Fernando Maida Dall’Acqua, Sinval Zaidan Gama e Valdivino Ferreira dos Anjos.
Cópia Fiel do Original
Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa
Secretária
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