ATA - RCA 247 - 10/10/2012 (Portuguese Only)
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Companhia Aberta
CNPJ/MF 02.998.611/0001-04
NIRE 35300170571
Ata da 247ª. Reunião do Conselho de Administração
Data, Hora e Local: Realizada no dia 10 (dez) do mês de outubro de 2012, às 16:00 horas, via comunicação eletrônica, conforme facultam os parágrafos 2° e 3° do Artigo 21 do Estatuto Social da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”).
Convocação: Realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei n° 6.404/76”), e do Estatuto Social da Companhia.
Presenças: Membros do Conselho de Administração da Companhia ao final assinados.
Mesa: Luis Fernando Alarcón Mantilla – Presidente. Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa – Secretária.
Ordem do Dia:
(1) Re-ratificação das condições do aumento de capital. O Conselho aprova por maioria de votos a re-ratificação das condições do aumento do capital social aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 23 de julho de 2012, no montante de até R$ 76.264.838,21, mediante a emissão privada de novas ações, de acordo com as seguintes principais condições:
a) homologação parcial do aumento de capital, desde que subscritas pelo menos 490.175 ações ordinárias, com cancelamento de sobras de ações não subscritas, independentemente de realização de leilão de sobras de ações não subscritas, ficando retificado o item “g” da ata da RCA de 23 de julho de 2012 que previa tão somente a possibilidade de o saldo de sobras de ações não subscrito ser vendido por meio de leilão em bolsa de valores;
b) direito de revisão da subscrição, considerando a possibilidade de homologação parcial do aumento de capital: conforme anteriormente previsto, os acionistas terão o direito de rever sua decisão em relação à subscrição de ações, total ou parcialmente, durante o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de divulgação de Aviso aos Acionistas, informando acerca do início de tal período de reconsideração, ficando retificado o item “h” da ata da RCA de 23 de julho de 2012 que previa que o período de reconsideração seria iniciado após a realização de leilão de sobras, caso ainda houvesse ações não subscritas; e
c) ratificação das demais condições do aumento de capital não alteradas por esta reunião: ficam ratificadas e inalteradas todas as demais condições do aumento de capital aprovado na RCA de 23.07.2012 que não tenham sido expressamente alteradas por esta reunião.
(2) Aprovação da manifestação de interesse na prorrogação do Contrato de Concessão 059/2001. O Conselho aprova por unanimidade o encaminhamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de manifestação de interesse da CTEEP exclusivamente para fins de eventual prorrogação do Contrato de Concessão no. 059/2001, concordando com as condições de prorrogação já conhecidas e expressas na Medida Provisória 579 de 11 de setembro de 2012 e no Decreto 7.805 de 14 de setembro de 2012, sem prejuízo de eventuais direitos previstos na lei de conversão.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes. Luis Fernando Alarcón Mantilla, Fernando Augusto Rojas Pinto, Luisa Fernanda Lafaurie Rivera, Julián Dario Cadavid Velásquez, Fernando Maida Dall’Acqua, Sinval Zaidan Gama e Valdivino Ferreira dos Anjos.
Cópia Fiel do Original
Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa
Back